Tributário Programa Litígio Zero: Edital de Transação por Adesão nº 01/2024 No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Programa Litígio...
Tributário Brazuna e Vilela: Lei do Carf e a transação tributária Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da...