Mayra Lago: A Covid-19 e o Fundo de Participação dos Municípios Criado em 1965 pela Emenda Constitucional nº 18/65, o sistema de transferência constitucional entre a União e os Municípios brasileiros,...
Leis Tributário Mayra Lago: A inconstitucionalidade do ICMS sobre combustíveis Com o abandono do sistema ferroviário, a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorrem, majoritariamente, por...