Leis A quem interessa a inconveniente Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação e doravante chamada apenas de LAI, entrou...
Constitucional Regularização fundiária urbana por meio de doação de imóveis pelo Incra O direito à moradia é reconhecido como direito fundamental em inúmeros tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a exemplo...
Constitucional Documentos preparatórios e a cultura do sigilo na administração pública Bem antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Constituição de 1988 já previa o...
Administrativo Leis Mauro Santos: Anulação de ato administrativo na Lei de Licitações A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também...
Administrativo Advocacia Mauro Santos: Acesso do advogado ao processo administrativo As prerrogativas legais do advogado, no âmbito administrativo, são comumente desconhecidas ou mesmo ignoradas por agentes públicos, ocasionando que pedidos...
