Advocacia Criminal Judiciário Marivaldo Pereira: A Lei 12.736/2012 e a detração na sentença penal condenatória Em novembro de 2011, o governo federal lançou o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, com repasse de R$...
Judiciário Permitir que Defensoria ajuíze ação pública é um avanço Nas últimas décadas, o sistema jurídico processual brasileiro sofreu alterações substanciais voltadas para a efetivação da tutela dos interesses transindividuais[1],...