Recuperação Judicial Inconstitucionalidade dos efeitos da RJ e da falência para cooperativas médicas A mais recente reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) trouxe alterações controversas do ponto de vista...
Guerra Lima: Recuperação judicial e licitações Em recente decisão [1], o Tribunal de Contas da União ratificou o entendimento de que é possível a participação de empresas...