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Tributário Maria Lima: Na penhora online nas execuções fiscais deve prevalerer CTN O Direito não existe pairando no céu das idéias. Ele materializa-se, pela aplicação, em instituições públicas e escritórios, sob a...
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Leis Política Tributário Maria Ednalva de Lima: Proibir emissão de NF-e é inconstitucional Há poucas semanas, sentada em frente a uma cliente, aparentemente esmorecida com as reiteradas condutas da administração fazendária de violação...