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Judiciário Controle via publicidade e o Tema 483 da Repercussão Geral A discussão acerca do controle da Administração Pública tem muitas facetas e é um tema de enorme relevância no Direito...
Judiciário Política Ampliação das competências das Turmas do STF: risco de “superdosagem”? O redirecionamento de antigas competências do Plenário para as turmas do Supremo Tribunal Federal tem crescido nos últimos anos. Isso...
Observatório Constitucional: Olhar constitucional sobre a participação administrativa Desde junho de 2013, o Brasil vivenciou uma série de protestos e manifestações populares em grandes capitais e em outras...
Observatório Constitucional: Características da segurança jurídica no Brasil Costuma-se dizer que a segurança jurídica é um princípio essencial (e inerente) ao Estado de Direito e que sua configuração...
