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Marco Aurélio Marrafon

Privacy by design como princípio do direito à proteção de dados

Marco Aurélio Marrafon

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Apoio

é advogado, professor de Direito e Pensamento Político na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com estudos doutorais na Università degli Studi Roma Tre (Itália). É membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).

Advocacia Constitucional Judiciário Tecnologia

Privacy by design como princípio do direito à proteção de dados

SpaccaA problemática em torno da privacidade não envolve mais apenas a feição do "direito a ser deixado só", sem sofrer...

Advocacia Constitucional Judiciário

Contra a Covid, nem sempre a medida mais restritiva é constitucional

SpaccaO acertado reconhecimento de que estados e municípios podem adotar medidas restritivas no combate à pandemia, assentado no julgamento da...

Parâmetros para o controle jurisdicional do processo legislativo

O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio...

Constitucional Política

A lei como garantia (da) e limite à liberdade individual

O direito fundamental à liberdade certamente se coloca no núcleo central das questões jurídicas e filosóficas mais relevantes do mundo...

A segurança jurídica na Constituição Federal

1 – Constituição. O direito fundamental à segurança encontra-se previsto nos artigos 5º, caput, e 6º, Constituição de 1988. Em...

A necessária proteção de dados de crianças na educação online

A pandemia causada pelo coronavírus acelerou uma verdadeira revolução paradigmática no modo de existir da humanidade. No Brasil, apesar da necessidade...

Filosofia e limites da IA na interpretação jurídica (parte II)

SpaccaEm coluna anterior, destaquei que era preciso aprofundar as reflexões em torno da utilização da Inteligência Artificial (IA) como intérprete...

Constitucional

Governança estratégica deve nortear reforma do Estado na era digital

SpaccaHá algum tempo tenho defendido aqui neste espaço o conceito de reengenharia constitucional como a necessária e radical reconfiguração estrutural...

CF estabelece cooperação federativa para crise da Covid-19

Em meio à pandemia ocasionada pelo coronavírus, a população assiste apreensiva aos choques e às divergências entre as opiniões e...

Leis

Importância da revisão humana das decisões automatizadas na LGPD

SpaccaUm poder invisível avança em nossas vidas: a cada dia mais decisões importantes, que produzem efeitos, direcionam nossas condutas e...

Judiciário Política

Liberalismo não pode ser reduzido apenas à dimensão econômica

SpaccaTema que vem dominando a agenda política brasileira, o pensamento liberal tem sido vítima de reducionismos que o restringem à...

Leis

Reengenharia constitucional para superar a crise da democracia liberal

SpaccaA ideia de Estado de Direito se ergueu sobre os pilares do liberalismo no campo político e do primeiro constitucionalismo...

Judiciário

Filosofia da linguagem e limites da IA na interpretação jurídica

SpaccaNão há mais dúvidas de que estamos vivendo um momento de transição civilizacional. O modo de vida que se desenha...

Criminal Leis Tributário

Opinião: Os efeitos tributários da denúncia espontânea na delação

Independente das discussões sobre prós e contras, a delação premiada se tornou figura central no Direito Penal e Processual Penal...

Leis

Direito fundamental à educação demanda garantia de financiamento

SpaccaSuperando o arquétipo clássico do constitucionalismo liberal oitocentista e sem recair nas propostas totalitaristas da primeira metade do século XX,...

Administrativo Leis Tributário

Federalismo cooperativo exige reciprocidade entre entes federativos

SpaccaAo consagrar o regime tripartite de competências federativas entre União, estados-membros/Distrito Federal e municípios, a Constituição da República de 1988...

Leis

Teoria da ontologia social é antídoto à pós-verdade processual

SpaccaContra o relativismo e o solipsismo da pós-verdade, uma das mais interessantes leituras filosóficas se embasa na ontologia dos fatos...

Judiciário Leis

Pós-verdade processual está na origem do voluntarismo judicial

SpaccaIrretocável a lição do Néviton Guedes, em sua coluna "Constituição e Poder" de 4 de junho: o protagonismo judicial está...

Inovações marcam nova Lei das Organizações da Sociedade Civil

SpaccaSancionada em julho de 2014, a Lei Federal 13.019 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, estabelecendo o...

Judiciário Leis

Texto constitucional não é norma, mas vincula

SpaccaNa busca da efetividade da Constituição e realização da normatividade dos princípios, especialmente quando vinculados à concretização de direitos fundamentais,...

Leis

Revolucionar o federalismo é decisivo para desenvolvimento do país

O Brasil já não cabe dentro da sua federação. O federalismo que copiamos dos norte-americanos e delineamos na Constituição de...

Administrativo Advocacia Política

Repensar Estado moderno é pressuposto para gestão pública

SpaccaNa coluna anterior levantamos algumas questões sobre as novas funções do Estado, com base na obra O Estado Pós-moderno de...

Leis

Repensar pilares do Estado é pressuposto para gestão pública

SpaccaHá sintomas de insatisfação no ar. A velocidade do mundo contemporâneo — fragmentado e complexo, fugaz e líquido (Bauman), mercadológico,...

Administrativo Leis

Consórcio Brasil Central é experiência de federalismo cooperativo

SpaccaEm 11 de setembro de 2015, durante o 3º Fórum de Governadores do Brasil Central, foi assinado em Palmas (TO)...

Judiciário Leis

Ação do Judiciário em políticas públicas depende da noção de Estado

SpaccaRecentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão paradigmática no Recurso Extraordinário 592.581 acerca do papel do Poder Judiciário na determinação...

Argumentação jurídica eficaz depende da intencionalidade na fala

SpaccaJá há algum tempo apresentei aqui nesta ConJur a importância dos jogos de linguagem descritos por Wittgenstein como uma rede...

Poderio da tópica jurídica promove crise na teoria das fontes do Direito

SpaccaQuando falamos em Estado de Direito, uma primeira lição básica deve surgir na mente: a substituição da vontade do rei...

É preciso compreender (e superar) o positivismo jurídico (parte 2)

SpaccaNa coluna do dia 6 de abril, apresentei uma breve síntese das coordenadas caracterizadoras do positivismo jurídico, mais focado no...

Contribuição de Fachin para o Direito Civil Constitucional

SpaccaO movimento de constitucionalização do Direito na Europa teve início com a reconstrução do continente após a 2ª Guerra Mundial,...

Judiciário

Para compreender (e superar) os pilares do positivismo jurídico

Já há algum tempo as aulas de Introdução e Teoria do Direito têm sido inundadas com críticas ao positivismo jurídico...