Marcílio Toscano Franca Filho

é doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal), com pós-doutorado no Instituto Universitário Europeu, em Florença (Itália), procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, professor da Faculdade de Direito da UFPB e coautor do livro Direito da Arte (Ed. Atlas).