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Márcia José Andrade

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é especialista em Direito Civil e Comercial, e sócia de Manhães Moreira Advogados Associados.

Taxa para pagar impostos à Fazenda deve nortear limite

As quatro súmulas do Superior Tribunal de Justiça (294, 295, 296 e 297), publicadas em maio último, tiveram o objetivo...