Civil Comercial Márcia Fonseca: Índice máximo de reajuste de mensalidade escolar Em recente situação ocorrida em instituição de ensino, houve debate acerca da legalidade dos reajustes das mensalidades escolares, sob o...
Márcia Fonseca: Personalidade jurídica e código do consumidor A personalidade jurídica se forma com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos,...
