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Marcela de Oliveira Santos

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é sócia do Duarte Garcia e mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP).

Marcela de Oliveira Santos: A consensualidade na agenda da ANTT

No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos...