Consultor Jurídico

Manuela Valim Charpinel

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é servidora do TRT-3, especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho e em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio.

Opinião: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica

1. Possibilidade de afastamento do emprego O artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha dispõe que o magistrado assegurará à...