Criminal Leis Hage e Navarro: Inciso V do artigo 5º da Lei Anticorrupção Tem sido frequente, nos últimos tempos, seja no curso de processos — judiciais ou administrativos — seja em seminários ou...
Ramos e Navarro: A LGPD e o direito à autodeterminação informativa Depois da prorrogação aprovada pelo Congresso, deve entrar em vigor no começo de 2021 a Lei Geral de Proteção de...