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Advocacia Escritórios Tributário Projeto que inclui a advocacia no Simples Nacional é um alento A Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IX, de forma categórica, demanda proteção especial às micro e pequenas empresas,...
Advocacia Empresarial Judiciário Tributário Em repetitivo, STJ afasta efeito suspensivo de embargos do contribuinte É sabido que a Lei de Execuções Fiscais, editada em 1980, há tempos demanda uma atualização, tanto que a jurisprudência,...
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Tributário Portaria da PGFN é autoritária ao avançar sobre legislação do Refis Como amplamente noticiado, a Lei 11.941/09, dentre outras providências, instituiu diversos benefícios para pagamento à vista ou parcelamento de débitos...
