Criminal Judiciário Morte instantânea em acidente não gera condenação O Código de Trânsito brasileiro (Lei 9.503/97) incriminou, autonomamente, a omissão de socorro “no trânsito” (CTB, art. 304: “Deixar o...
Criminal Judiciário Ninguém pode ser preso em flagrante por furto de cebola A revista IstoÉ nº 1702, de 15.05.02, p. 44 (Madi Rodrigues) noticiou: “Izabel tem 38 anos. É empregada doméstica. Subtraiu...
Criminal Judiciário Tributário Para o STJ parcelamento de débito extingue punibilidade O pagamento do tributo (ou contribuição social), ressalvando-se alguns poucos momentos de eclipse (1991 a 1995, por exemplo), sempre foi...
Criminal Judiciário Governo americano está na contramão da história Os Estados Unidos oficialmente acabam de se retirar do Tratado Internacional de Roma (1998) que está criando o Tribunal Penal...
Criminal Judiciário Professor elogia decisões do STJ sobre crime hediondo A Constituição brasileira de 1988 (art. 5º, inc. XLIII) mandou que o legislador considerasse como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de...
Judiciário Leis Existe um turbilhão de leis mal elaboradas e desconexas Definitivamente estão sendo sepultados todos os mitos (de Rousseau) que procuravam (no século XIX) dar credibilidade às leis (a lei...
Criminal Judiciário Leis Lei da identidade civil mostra desleixo legislativo A Lei 9.454/97, que instituiu o Registro de Identidade Civil (teríamos todos, doravante, um único número, que iria substituir todos...
Criminal Judiciário Setor privado gastou R$ 70 bilhões em segurança em 2001 São muitas as razões que nos obrigam a investigar e estudar o fenômeno da delinqüência e da violência em qualquer...
Judiciário Ainda há cabos soltos entre as relações dos Poderes As funções e os limites de cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) acham-se bem delineados na nossa Constituição...
Criminal Judiciário Brindeiro arquiva representação contra Lei 10.259/01 Compartilhando a opinião de vários juristas (Tourinho, Damásio, Silva Franco etc.) estou convencido de que a Lei 10.259/01, que criou...
Judiciário Método de seleção de integrantes da Corte é retrógrado O ministro Néri da Silveira deixará o Supremo Tribunal Federal no dia 24 de abril. Noticia-se que a vaga já...
Criminal Judiciário Tribunal Penal Internacional julgará crimes de guerra Os ditadores e genocidas, doravante, poderão ser julgados por um Tribunal Penal Internacional (TPI)? Sim. Isso parecia (até poucos anos)...
Criminal Judiciário Professor diz que decisão do STJ foi desacertada No sistema jurídico-penal brasileiro um determinado produto ou substância só pode ser considerado “droga” se está relacionado pelo órgão público...
Criminal Judiciário Claus Roxin estará em São Paulo na quarta-feira O professor Claus Roxin, responsável pela maior revolução metodológica do Direito Penal no último século, é hoje reputado o maior...
Criminal Uso imoderado de algemas em acusado caracteriza crime O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica...
Criminal Judiciário Polícia poderá usar armas apreendidas sem ordem do juiz A Lei 11.060, de 26 de fevereiro de 2002, foi publicada em São Paulo. A lei dispõe sobre o uso...
Criminal Judiciário RS: Tribunal reconhece ampliação dos juizados criminais § § O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Quinta Câmara Criminal, no Recurso em Sentido Estrito 70003736428,...
Judiciário Leis Acordo entre traficante e MP pode arquivar inquérito A Lei 10.409/02, chamada de “nova lei de tóxicos”, entra em vigor na próxima quinta-feira (28/2). É certo que muitas...
Criminal Luiz Flávio Gomes afirma que barbaridades viram leis Editorial do jornal O Estado de S. Paulo de 10.02.02, p. A3, intitulado “Deslize ético do presidente do STF”, para...
Criminal Leis Política Jader:punição para desvio de verba deve ser em dinheiro “Se milhões de pessoas acreditam em uma bobagem, isso também é uma bobagem” (Princípio Murphológico). Jader Barbalho e outros...
Criminal Extorsão mediante seqüestro e tortura são dois crimes? § A imprensa noticia nesta sexta-feira (15/2) que, no caso Washingon Olivetto, o MPE ofereceu denúncia contra os seqüestradores por...
Criminal Nova lei antitóxicos tem vários absurdos técnicos O deputado Elias Murad (Correio Braziliense de 04.02.02, p. 5) censurou duramente o ministro da Justiça por ter atendido as...
Criminal O advogado pode ser revistado para visitar o cliente? Está causando muita polêmica (nos últimos dias) a questão de se saber se o advogado pode ou não ser “revistado”...
Criminal Juizados não são sinônimos de tolerância ou impunidade A Lei 10.259/01, que institui os juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, como já se noticiou difusamente (cf. Folha...
Criminal Insegurança no país é filha da demagogia e da burrice O problema da insegurança pública está afetando mortalmente o brasileiro e, certamente, vai recrudescer nos próximos dias e meses, com...
Criminal Juizados Criminais julgam porte ilegal de arma e droga A Lei 10.259/01, como já se noticiou difusamente (cf. Folha de S. Paulo de 13.01.02, p. C7; O Estado de...
Criminal Prisão em flagrante deixa de ser aplicável em crimes A partir da zero hora deste próximo domingo (13/1) mais de cem delitos deixarão de admitir a prisão em flagrante...
Uso de arma de brinquedo não justifica aumento de pena A Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cancelou definitivamente a Súmula 174 que dizia: “No crime de roubo,...
Curso ensina sobre provas lícitas e ilícitas Pode o princípio da proporcionalidade ser utilizado em favor da sociedade, leia-se: para condenar o réu, tal como reconheceu recentemente...
Criminal Lei sancionada favorece oficiais das Forças Armadas A lei da prisão especial, que veio com o intuito de acabar com suas regalias, como ocorre com muitas leis...
