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Luísa Lacerda

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é assessora no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ex-assessora de ministro no STF e no TSE e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Luísa Lacerda: Direitos sociais e poder de reforma constitucional

Assegurar a supremacia e a continuidade da Constituição pressupõe a sua proteção contra reformas constitucionais, impondo que essas mudanças sejam...