Administrativo Civil Constitucional Leis Luís Guimarães: Desapropriação de bem imóvel gravado de usufruto Muito já se estudou, é verdade, a respeito do nascimento e extinção do instituto do usufruto, com os aprofundamentos doutrinários...
Judiciário Leis Cotrim Guimarães: Penas descalibradas exigem malabarismo de juízes O tipo previsto no artigo 273 do Código Penal, punindo as condutas de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado...