Tributário EC 132/23 e a alteração da base de cálculo do IPTU por decreto municipal O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofreu sensível alteração pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de...
Tributário Restituição via MS: Temas 1.262/STF e 1.232/STJ só atendem em parte expectativas dos contribuintes Em matéria de restituição de tributos, vigorou por muito tempo o entendimento de que a via ordinária seria por excelência...
Tributário MP 1.202 impõe indevida limitação à compensação e coisa julgada No contexto das tradicionais alterações da legislação tributária de final de ano, a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 (DOU...
Política Tributário Odorizzi e Pires: “Pacote tributário”, revogação e anterioridade Como é da tradição do sistema político nacional, o término de um exercício e o início de outro, ainda mais...
Tributário Costa Pires: Créditos de ICMS sobre produtos intermediários O ICMS é imposto tipicamente não-cumulativo (artigo 155, parágrafo 2º, I da CF/1988 e artigos 19 e 20 da Lei Complementar...
Costa Pires: MS, restituição e Súmulas 269/271 do STF Tema ainda recorrente nos tribunais e de grande relevância aos contribuintes diz respeito à possibilidade ou não de expedição de...
Tributário Pires: ICMS deve ser excluído da base do Funrural da agroindústria Foi recentemente publicado (em 20/5/2021) o acórdão proferido pelo Plenário do STF no RE 1.187.264, que tratou da questão relativa...
Costa Pires: As majorações de ICMS no estado de São Paulo No final do ano passado, os contribuintes paulistas foram surpreendidos com a majoração da carga tributária do ICMS relativamente a...
Pires e Borges: Honorários contratuais e crédito tributário A remuneração do advogado contratado para a propositura de ação judicial ou a apresentação da respectiva defesa pode ocorrer mediante...
Souza e Pires: CPC resultou em afunilamento de instâncias O atual Código de Processo Civil consagrou uma tendência que já vinha se emoldurando nos últimos 20 anos, no sentido...
Opinião: Inaplicabilidade da equidade para reduzir honorários Tema recorrente nos Tribunais diz respeito à possibilidade de aplicação da equidade prevista no art. 85, §8º do CPC1 como...
Tributário Opinião: MS e recebimento de indébito tributário via precatório Desde cedo se aprende, em matéria de direito processual-tributário, que a via do Mandado de Segurança, excepcional por natureza (rito,...
Empresarial Leis Luís Pires: A tese do STJ sobre redirecionamento da execução fiscal Após quase nove anos de trâmite, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 1.201.993, que...
Leis Tributário Luís Pires: Execução fiscal e a equiparação entre depósito e fiança Nos termos da legislação específica aplicável às execuções fiscais (Lei 6.830/80), o ajuizamento de embargos à execução depende da prévia...
Administrativo Judiciário Leis Luís Pires: Devolução de fiança nos embargos à execução fiscal A execução da dívida ativa da Fazenda Pública obedece ao critério previsto em lei especial (Lei 6.830/80). Salvo nas situações...
