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Luís Gustavo Gonçalves Pinho

Os efeitos de uma decisão proferida com base no controle difuso

Luís Gustavo Gonçalves Pinho

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é advogado, especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes e com o Instituto Brasiliense de Direito Público.

Judiciário

Os efeitos de uma decisão proferida com base no controle difuso

O presente trabalho tem o escopo de demonstrar que a restrição aos efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal...