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Luan Nogués Moyano

Opinião: O erro na pena para apropriação indébita previdenciária

Luan Nogués Moyano

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é advogado criminalista, sócio do escritório Nogués Moyano & Meirelles Advogados e pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw).

Opinião: O erro na pena para apropriação indébita previdenciária

Desde que o STJ pacificou entendimento no sentido de que "o crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente",...