Criminal Judiciário Leis Política Nova lei de combate ao bullying/cyberbullying Em face dos recorrentes casos de violência nos estabelecimentos educacionais e similares, foi editada a Lei nº 14.811, de 12...
Administrativo Leis Leandro Tierno: Medida provisória muda regras de desapropriação A desapropriação ou expropriação, como nos esclarece o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, é a transferência compulsória da propriedade particular...