Criminal Kisleu Ferreira: Competência recursal na Lei Maria da Penha Uma discussão importante tem se acentuado atualmente no campo das competências recursais. Qual órgão recursal tem competência para apreciar os...
Judiciário Leis Juízes afastados devem esperar para advogar na comarca em que atuavam Estatui o artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal: “Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V – exercer...