Tributário Ação anulatória de débito não precisa de depósito do montante A ação anulatória de débito fiscal, conforme ensina Cleide Previtalli Cais[1] “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público...
Tributário Fato jurídico gerador faz parte da hipótese de incidência tributária Conforme preleciona Geraldo Ataliba[1], a hipótese de incidência é, primeiramente, a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética,...