Eleitoral Justiça Eleitoral: envio de contas irregulares não se limita a casos de imputação de débito A Lei Complementar nº 184, de 2021, inseriu o §4º-A ao artigo 1º da LC nº 64, de 1990, dispondo...
Tributário Del Col e Oliveira: Consensualidade no Direito Tributário O Estado democrático de Direito como vetor fundamental da República Federativa do Brasil [1] [2], na perspectiva de uma aparato...