Administrativo Ambiental Cabe indenização por dano ambiental mesmo no caso de atividade lícita A responsabilidade civil há muito tempo desperta na comunidade acadêmica uma fórmula de recompor os danos em suas várias formas....
Administrativo Judiciário Leis Tributário Relação institucional entre Estado e servidor envolve questões controversas A relação institucional entre Estado e servidor público envolve muitas questões controversas, uma delas é o ressarcimento ao erário pelo...
Previdência Parte não pode escolher foro de ações previdenciárias nos JEF A incompetência relativa dos Juizados Especiais Federais no tocante as demandas previdenciárias vem se tornando uma questão recorrente no âmbito...