Leis Tributário Nova Lei de Execução Fiscal poupará procuradores de trabalho inútil Encaminhou-se ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.080/09, que substituirá, pelo menos no âmbito da União, a Lei 6.830/80,...
Judiciário Norma que vincula PGFN a Fazenda é esquizofrênica Está novamente em curso no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a antiga discussão a respeito da vinculação administrativa da...