Consultor Jurídico

João Victor Meirelles

Opinião: O erro na pena para apropriação indébita previdenciária

João Victor Meirelles

[email protected]

Apoio

é advogado criminalista, sócio do escritório Nogués Moyano & Meirelles Advogados, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e doutorando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público.

Opinião: O erro na pena para apropriação indébita previdenciária

Desde que o STJ pacificou entendimento no sentido de que "o crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente",...