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Janson Hackbarth de Oliveira Matos

Inconstitucionalidade da definição do valor aduaneiro que não seja por lei complementar

Janson Hackbarth de Oliveira Matos

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é advogado criminalista, especialista em Direito Processual Penal, pós-graduando em Tribunal do Júri, membro do Clube Meta Jurídico de comissões temáticas de ciências criminais da OAB/SC e redator de artigos jurídicos.

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