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Leis A resolução 168 do Contran é inconstitucional Às vésperas do Natal do ano passado, reservou o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) um presente para os motoristas brasileiros....
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Advocacia Criminal Judiciário MP não tem a mínima condição de substituir a Polícia Não há qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da apuração das infrações penais pelos órgãos do Ministério Público. Afinal, é problema...
