Consultor Jurídico

J.E. Carreira Alvim

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é doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da UFRJ.

Alvim: As inconstitucionalidades da Lei do Mandado de Segurança

Estabelece o §2º do artigo 7º da Lei 2.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, que...