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Leis Ministério Público A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer O crescimento desordenado dos grandes centros urbanos e a explosão demográfica brasileira em curto espaço de tempo ocasionaram diversos problemas...
Ambiental Ministério Público O PL do licenciamento ambiental e suas propostas devastadoras Há vários projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado versando sobre o licenciamento ambiental, com graves...
Ambiental PL com novas regras para licenciamento ameaça Meio Ambiente Nos últimos tempos muito tem sido escrito e debatido sobre o licenciamento ambiental, com vários projetos de lei tramitando na...