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Hugo de Brito Machado

A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária

Hugo de Brito Machado

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A medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária

é professor titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará (UFC), desembargador federal aposentado do TRF-5 e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito Público e da International Fiscal Association.

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