Tributário Fraude à dívida ativa tributária e princípio da segurança jurídica Segundo o caput do artigo 185 do CTN (Código Tributário Nacional), com a redação conferida pela Lei Complementar 118/2005, “presume-se...
Judiciário Tributário Base de cálculo do ITBI na regularização fundiária pelo Incra Para efeito de definição da base de cálculo do ITBI, podem os municípios ignorar o valor constante do título de...
A constitucionalidade da taxa de fiscalização mineral O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nas próximas semanas ações que discutem a constitucionalidade das Taxas de Controle, Monitoramento e...
A suprema insegurança jurídica A incompreensível omissão do Supremo Tribunal Federal em decidir, de forma definitiva, a questão jurídica relativa à não inclusão do...
Tributação de software e riscos da modulação dos efeitos de ADIs Muito embora ainda não finalizados os julgamentos, haja vista a pendência de pedido de vista do ministro Nunes Marques e...
A destruição da legalidade tributária pelo STF A Constituição encarna os valores fundamentais da sociedade brasileira que democraticamente decidiu conviver sob os princípios do Estado de Direito,...
O esvaziamento do princípio da não cumulatividade do ICMS No momento em que especialistas em matéria tributária, economistas e parlamentares experientes debatem a criação de um novo imposto nacional...
A inconstitucional tentativa de tributação dos livros Com o intuito de financiar a educação após a expulsão dos jesuítas do Brasil e a retomada da administração das...
Tributário O planejamento tributário na visão do STF: a ADI 2.446 SpaccaO Supremo Tribunal Federal deve, nos próximos dias, concluir o julgamento de tema importantíssimo para o direito dos contribuintes brasileiros...
Tributário O estorno de crédito de ICMS e as subvenções para investimento SpaccaA Receita Federal recentemente manifestou entendimento preocupante para as empresas que recebem incentivo fiscal de ICMS, caracterizados como subvenção para...
Tributário Entrada do país na OCDE exige reflexão sobre tratados tributários SpaccaA iminente entrada do Brasil na OCDE exigirá do país uma posição segura e definitiva acerca do relacionamento normativo que...
Tributário Regime tributário de calamidade da Covid -19 SpaccaEm tempo de crise, assumem ainda maior relevo as incumbências derivadas do ônus de governar. Liderar e, sobretudo, formular políticas...
Tributário O princípio da proporcionalidade nas taxas na visão do STF SpaccaA Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas,...
A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF O Supremo Tribunal Federal deverá definir os limites que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias, notadamente a...
Não incide ICMS-ST sobre descontos incondicionados SpaccaPor determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo...
Lei de abuso de autoridade pode equalizar procedimento fiscal SpaccaA Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, definiu os tipos penais atinentes ao crime de abuso de autoridade...
Tributário O impacto da reforma tributária no setor exportador SpaccaÉ crescente a importância do setor exportador para a economia brasileira. Autoridades da área econômica afirmam constantemente a preocupação inclusive...
A reforma tributária necessária Mais uma vez o Brasil debate uma ampla reforma do seu sistema tributário. Raramente na história recente vimos tanta disposição...
Tributário Lançar e não multar: uma leitura do artigo 142 do CTN SpaccaO lançamento ex officio de tributo não se confunde com a imposição de penalidades. O tributo nasce de um fato...
Leis Tributário A neutralidade dos efeitos fiscais dos novos critérios contábeis SpaccaA inserção no Brasil das normas internacionais de contabilidade tem causado inúmeras situações de conflito entre critérios contábeis e regras...
Leis Tributário O planejamento tributário na visão da Receita Federal (PN Cosit 4/18) SpaccaO tema dos limites ao direito dos contribuintes ao planejamento tributário de suas atividades ganhou novos e importantes contornos com...
Advocacia Leis Tributário A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário SpaccaO princípio da proporcionalidade é norma jurídica que se afirmou nos sistemas jurídicos como decorrência inelutável do Estado Democrático de...
Leis Tributário Taxa de cartão de crédito e débito não constitui receita do vendedor SpaccaEstá no Supremo Tribunal Federal o debate acerca da inclusão na base de cálculo de PIS/Cofins do valor descontado (cobrado) por empresa...
Leis Tributário Os privilégios e garantias do crédito tributário e a lei complementar SpaccaPremidos pela necessidade de receber seus créditos tributários, os Fiscos, especialmente o federal, vêm estabelecendo um conjunto não desprezível de...
