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Héctor Valverde Santanna

Repetição do indébito no CDC não exige prova do dolo do fornecedor

Héctor Valverde Santanna

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é doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, professor de Direito do Consumidor e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Consumidor

Repetição do indébito no CDC não exige prova do dolo do fornecedor

A cobrança de dívida é ato lícito decorrente do exercício regular de direito reconhecido ao credor. Entretanto, a cobrança indevida...