Financeiro Leis Política Ao ser aprovada, a PEC 12 aumentou a insegurança jurídica do Brasil A aprovação de uma emenda constitucional tal como a PEC 12/06 significa retroagir ao absolutismo estatal, onde a Lei sucumbe...
Leis PEC 12/06 causará terceiro calote público aos precatórios O presidente Lula já manifestou o apoio do governo federal à Proposta de Emenda Constitucional 12/06, que altera a sistemática...
