Tributário ITBI na integralização de capital: inconstitucionalidade da legislação municipal do RJ A Constituição, em seu artigo 156, §2º, inciso II, prevê que o ITBI, imposto exigido pelos municípios sobre a transmissão...
Administrativo Empresarial Opinião: falta razoabilidade na multa por erro em declaração no Rio O estado do Rio de Janeiro enfrenta uma das maiores crises econômicas de sua história. Trabalhadores do setor público e...