Consultor Jurídico

Gustavo de Mattos Brentano

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é delegado de polícia do Rio Grande do Sul e pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal Uniritter.

Gustavo Brentano: Termo circunstanciado e o indiciamento policial

Com o advento da Constituição Federal de 1988, determinou o legislador constituinte a criação de “juizados especiais, providos por juízes...