Criminal Internacional Gueiros: Combate a crimes cibernéticos não pode atropelar direitos O Congresso Nacional promulgou, na última sexta-feira (17/12), o Decreto Legislativo 37/2021, que trata da adesão do Brasil à Convenção...
Criminal Opinião: Lei dos ‘crimes cibernéticos’ e competência no estelionato Em 27 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 14.155, que, dentre outras alterações, modificou a competência para a...
Guilherme Gueiros: Sobre o vazamento de dados de Bolsonaro No último dia 2, o Ministério da Justiça determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito para apurar o...
