Opinião: A Convenção 108+ e a relevância da proteção de dados O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) provocou efeitos que transbordaram o contexto europeu, influenciando diversas leis ao redor...
Majoração e diminuição da pena traz justiça ao Direito Desportivo Com pouco mais de um ano de existência, a Resolução CNE 29, de 10 de dezembro de 2009, que alterou...
