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Família Previdência Projeto deve ampliar idade exigida para escolha do regime de casamento Está para ser alterada e ampliada para 70 anos a idade exigida por lei para que uma pessoa possa optar...
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Judiciário Responsabilidade Civil No direito civil, toda ofensa ao ser humano é passível de indenização Muito se comenta sobre a responsabilidade civil no direito de família, tanto no tocante aos cônjuges quanto no tocante aos...
Família Proibir visita dos avós aos netos fere direito de conviver em família O direito de visita dos avós aos netos não está previsto especificamente na legislação civil, mas a jurisprudência dominante vem...
Família Uso do sobrenome do padrasto não gera qualquer compromisso patrimonial Em abril do ano passado foi aprovada a Lei 11.924, que altera artigo da Lei de Registros Públicos para permitir...