Administrativo Opinião: Multa administrativa com base em receita bruta viola CDC O Procon de São Paulo integra a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, sendo responsável pela coordenação e execução da...
Leis Gilberto Filho: Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em ação de despejo A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem...