Administrativo Consumidor Judiciário Regulação de mercados pelo Estado chega à pauta do STJ Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa...
Empresarial Financeiro Empresa pautada por norma regulatória não responde por ato ilícito Em setores sujeitos à regulação do Estado, o cumprimento da multiplicidade de regras impostas às empresas não é uma tarefa...
