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Gabriela Soares Balestero

Órgãos públicos devem canalizar direito de participação direta do povo

Gabriela Soares Balestero

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é advogada, especialista em Direito Constitucional e Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM) e membro do grupo de estudos Procon e do Núcleo de Pesquisa da FDSM.

Política

Órgãos públicos devem canalizar direito de participação direta do povo

Até que ponto a Administração Pública pode obstacularizar a prestação dos direitos fundamentais, apresentando com justificativa o princípio da reserva...