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Gabriel Ene Garcia

Opinião: A defesa no processo administrativo de responsabilização

Gabriel Ene Garcia

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é advogado na área de Direito Administrativo e Projetos Governamentais em TozziniFreire Advogados e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra.

Opinião: A defesa no processo administrativo de responsabilização

Com o amadurecimento da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), assiste-se recentemente à pulverização dos processos administrativos de responsabilização (PAR), instaurados para...