A inconstitucionalidade do art. 9 • A inconstitucionalidade de se excluir determinadas atividades empresariais do Simples Em atenção ao art. 179, da Constituição Federal, que...
A inconstitucionalidade do art. 9, da lei que instituiu Em atenção ao art. 179, da Constituição Federal, que impõe o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno...