Trabalhista Convenção 158 da OIT pode engessar mercado de trabalho Dentre as prerrogativas compreendidas atualmente no poder diretivo da empresa, encontra-se a possibilidade de o empregador rescindir de forma unilateral...
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Administrativo Consumidor Procon não pode fiscalizar o que está regulado pela ANS No último dia 22 de fevereiro, o Procon do Município do Rio de Janeiro fez publicar um comunicado,estabelecendo uma orientação...
Advocacia Empresarial Não há solidariedade entre médico e operadora de plano de saúde O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou, no último dia 21 de janeiro deste ano, entre...