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Empresarial Internacional Leis Pré-sal: ordem jurídica tem de absorver nova realidade Ninguém desconhece que a revelação das reservas potenciais das jazidas contidas abaixo da camada de sal no mar territorial brasileiro,...
Sem a nova lei não haverá concorrência “Não há que se confundir no nosso Sistema Constitucional monopólio com serviço público. Este também leva a um regime monopolístico,...
