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Tributário A prescrição da ação anulatória e a nova pragmática tributária O presente texto tem por objetivo provocar reflexões a respeito da aplicação – “automática” – do julgado que deu origem...
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Tributário Fernanda Souza: Novo CPC terá impacto no direito tributário O novo Código de Processo Civil (“NCPC”, Lei nº 13.105/2015) trouxe modificações importantes que conduzem à racionalidade e à celeridade...
Administrativo Judiciário Trabalhista Após extenso debate, Fazenda tenta anular análise sobre cálculo do INSS Nos impressionou, sobremaneira, a atuação da Fazenda Nacional no embate com o contribuinte Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. (REsp nº...
