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Polícia Opinião: PEC paralela da Previdência atinge polícias judiciárias Tramita no Senado Federal a chamada PEC paralela da reforma da previdência (PEC 133/2019), que tem por objetivo permitir que...
Judiciário Leis Felix Magno: Omissão legislativa e o princípio da legalidade penal 1. Introdução Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações que discutem uma suposta omissão do Poder Legislativo Federal ao não aprovar...
